O Ministério da Agricultura publicou nesta terça-feira a Portaria nº 1448, que define as modalidades de pesca e as normas gerais para o gerenciamento das autorizações de pesca de embarcações nacionais para o uso sustentável dos recursos pesqueiros.
Segundo a Pasta, com a publicação da portaria, pela primeira vez, as embarcações de pesca profissional em águas continentais poderão obter registro junto ao órgão competente, segurança jurídica e acesso às políticas públicas, como linhas de crédito que estimulam a cadeia produtiva do pescado de água doce no país.
A resolução também traz mudanças para a pesca profissional em águas marinhas. Houve um incremento na regulamentação, passando das atuais 75 para 83 modalidades passíveis de autorização de pesca.
Outras inovações são a inserção do mergulho no rol dos métodos de pesca – importante na pesca da lagosta, que por muito tempo ficou marginalizada no país devido à falta de regulamentação – e o uso do trynet na pesca de arrasto duplo.
A Portaria entrará em vigor em janeiro de 2024. Nos próximos seis meses, será publicado ato específico que trará dos procedimentos para aplicação da nova matriz de modalidades de pesca embarcada no país.
“Os prazos estabelecidos visam garantir tempo hábil para desenvolvimento e adequação do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira – (SisRGP), bem como adaptação do setor ao novo modelo de permissionamento”, disse o ministério, em comunicado.
